POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

As diretrizes abaixo foram projetadas para assegurar a qualidade de nossos serviços:

1. Sobre a Abertura da Conta, UpGrades e Instalações de Serviços:

1.1. Todas as contas de hospedagem e contas de Servidores Virtuais serão ativadas num prazo máximo de 24 horas a contar apenas quando a CONTRATADA receber a comprovação do pagamento inicial.
1.2. Ao contratar os serviços, ficará registrado no banco de dados da CONTRATADA, a plena aceitação por parte do CONTRATANTE, de todas as políticas de uso descritas neste documento.
1.3. Após 30 dias da assinatura do serviço, a CONTRATADA não cobrará nenhum valor adicional para mudança de um plano para outro sempre que o CONTRATANTE solicitar (exceto se o plano solicitado utilizar um outro sistema operacional, ou em caso de transferência para um Servidor Semi-Dedicado), contudo, a próxima cobrança será emitida no valor da mensalidade do plano atualizado.
2. Sobre o Pagamento:
2.1. O pagamento refere-se sempre aos serviços a serem prestados no mês corrente.
2.2. O pagamento será realizado através de Depósito, Transferência, DOC ou Boleto Bancário;
2.2.1. Quando o pagamento for efetuado por Boleto Bancário, será cobrado um valor adicional pelas taxas bancárias;
2.2.1.2. O Boleto Bancário será enviado somente por e-mail, 5 (cinco) dias antes, sempre que possível, da data do vencimento para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE no sistema;
2.2.1.3. No caso do CONTRATANTE não receber o boleto bancário em até 2 (dois) dias antes do vencimento, deverá o mesmo informar à CONTRATADA para a emissão da 2 ª via, sob pena de sujeitar-se aos efeitos do atraso.
PARÁGRAFO ÚNICO: A comunicação será sempre efetuada por e-mail. Mantenha o endereço do seu e-mail de contato sempre atualizado em nosso cadastro.
2.3. O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE rigorosamente na data de vencimento escolhida no ato do cadastro.
2.4. O não cumprimento do disposto acima até a data do vencimento, será considerado como infração contratual, sujeitando-se o CONTRATANTE a uma multa de 10% (dez) sobre o valor devido além de juros legais de 1% (um) ao mês. Na ocorrência de devolução de um cheque pelo banco, deverá o CONTRATANTE ressarcir a CONTRATADA dos encargos de 'retorno de cheque' no valor efetivamente despendido por esta.
3. Sobre Atrasos no Pagamento:
3.1. Após 5 (cinco) dias da data de vencimento, a prestação dos serviços será interrompida, sem isentar o CONTRATANTE da obrigação de cumprir os encargos mensais, sendo o acesso, arquivos, informações e e-mails referentes à conta do CONTRATANTE bloqueados;
3.1.2. Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, o CONTRATANTE que possuir algum tipo de desconto, o perderá imediatamente;
3.1.3. Para a reabilitação do serviço, deverá o CONTRATANTE pagar os valores devidos, e aguardar a compensação bancária do pagamento em nosso sistema (que será variado de acordo com a identificação em nosso sistema do referido pagamento). No caso de revendedores, alerta-se que não só a conta principal, como também todas as contas de seus clientes ficarão suspensas por este período.
3.2. Após 3 (três) meses de atraso, o contrato é automaticamente rescindido. Como conseqüência a CONTRATADA poderá apagar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE;
3.2.1. Para a reativação do serviço, deverá o CONTRATANTE realizar nova inscrição, pagando nova taxa de setup, caso haja. A CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou retorno de clientes excluídos por inadimplência, ou poderá condicionar o retorno ao pagamento dos débitos anteriores em atraso antes de proceder à apreciação da nova solicitação.
4. Sobre Valores e Cancelamentos:
4.1. O serviço provido pela CONTRATADA só será cancelado por escrito, explicando o motivo e informando o login e a senha através do Help Desk, a qualquer momento, sem penalidade, desde que as mensalidades estejam devidamente quitadas.
4.2. No caso de cancelamento de conta antes de final do período da assinatura do serviço, não será devolvido o valor pago nem os serviços adicionais solicitados, ou seja, se o CONTRATANTE assinar um plano por 3 (três) meses e solicitar cancelamento antes de completá-los, não será estornado o valor correspondente pelo período não utilizado.
4.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar os valores de seus serviços mediante notificação ao CONTRATANTE com 15 (quinze) dias de antecedência à data em que estas entrarão em vigor, bem como prover serviços adicionais somente ao assinante que estiver em dia com suas mensalidades.
4.4. Por cada megabytes de espaço e/ ou transferência utilizado acima do limite máximo previsto para o plano contratado (utilização excedente), será cobrado mensalmente um valor adicional;
4.4.1. O acréscimo será cobrado no mês posterior à utilização do espaço e/ ou da transferência extra;
4.4.2. A não utilização pelo CONTRATANTE do espaço e da transferência máximos disponibilizados para o plano escolhido e/ ou a não utilização da totalidade do limite extras de transferência mensal pré-contratados não gerará para o CONTRATANTE nenhum crédito ou desconto, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados para ele;
4.4.3. A não utilização integral dos limites extra de transferência mensal pré-contratados não serão transferidos par o mês seguinte, sendo “zerados” a cada 30 (trinta) dias e não se compensarão com eventual utilização excedente em mês (es) futuro(s).
5. Sobre Duração do Contrato:
5.1. O presente contrato tem prazo de término indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes.
5.2. Caso o contrato seja rescindido pelo CONTRATANTE, este deve efetuar o pagamento referente ao mês em vigor, mesmo que não tenha sido completado o período em questão.
5.3. Caso seja rescindido pela CONTRATADA, a próxima mensalidade não será cobrada, e os dias que excederam ao último pagamento mensal não serão taxados.
5.4. Será rescindido o presente contrato, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) Infração legal ou contratual;
b) Falta de pagamento, em conformidade com a cláusula 3.2. deste instrumento;
c) Por ordens judiciais, proibindo a vinculação do site.
6. Sobre Login e Senha de Acesso:
6.1. O login e senha do serviço em questão serão criados pela CONTRATADA durante a abertura da conta no sistema. O CONTRATANTE poderá alterar em qualquer tempo sua senha caso deseje não necessitando o pagamento de nenhuma taxa adicional.
6.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de trocar a senha a qualquer momento. Neste caso a CONTRATADA informará o CONTRATANTE à nova senha, exceto se o CONTRATANTE estiver com pagamentos em atraso. O login não poderá ser trocado. A senha poderá ser trocada a qualquer tempo pelo próprio CONTRATANTE, não necessitando o pagamento de nenhuma taxa adicional.
PARÁGRAFO ÚNICO: O login não poderá ser trocado pelo CONTRATANTE e nem pela CONTRATADA
6.3. A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. Não caberá à CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7. Sobre as Obrigações da CONTRATADA:
A NOVA INFO provê serviços de hospedagem compartilhada e dedicada a clientes em todo o Brasil, proporcionando a seus clientes os melhores serviços possíveis. Devendo:
7.1. Zelar pela eficiência e efetividade da rede da NOVA INFO, adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento da mesma.
7.2. Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços. Não está incluído na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento ou instalação de páginas HTML ou de scripts CGI, Perl, PHP, Java, Javascript, MySQL, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet, nem mesmo operação de aplicativos como Front Page, Dreamweaver, Flash ou quaisquer outros. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de hospedagem de arquivos Web. Também não serão atendidas solicitações de alterações personalizadas no software de comércio eletrônico disponibilizado, configurações do servidor, painel de controle ou qualquer outro programa disponibilizado em nossos pacotes.
7.3. Manter o “site” hospedado no ar durante 99.5% do tempo (garantia de uptime - média mensal).
7.4. Excluem-se da garantia às interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, interrupção dos serviços ou ainda o atendimento e suporte técnico causados por negligência das empresas envolvidas no processo de conexão à internet, falha de linha de comunicação de acesso de responsabilidade da Crossing™, EMBRATEL, AT&T™, Worldcom™, Sprint™, Cogent™ ou qualquer outra empresa de telefonia nacional ou internacional e de energia elétrica, pelo provedor de acesso do usuário, falta no provedor de acesso do CONTRATANTE e da CONTRATADA, má-confecção das páginas, imperícia ou falta de conhecimentos do CONTRATANTE (principalmente em Servidores Virtuais), desligamento de domínio em caso de não pagamento das taxas da FAPESP ou INTERNIC, alteração ou exclusão do conteúdo total ou parcialmente, através de acesso indevido ou não autorizado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, fracasso de disco rígido (hardware defeituoso é raro, mas não pode ser predito nem pode ser evitado) e situações imprevistas como guerras, terremotos, tufões, e outros casos fortuitos. Caso o servidor ou site fique off-line por outros motivos que não os citados acima, o CONTRATANTE terá descontos proporcionais ao tempo off-line em sua mensalidade.
7.5. Efetuar “backups” completos semanais, e backups de dados novos/alterados todas as noites, de todas as contas hospedadas. Clientes de Servidores Dedicados poderão solicitar o serviço de backup por uma mensalidade especial de serviço. Nenhuma garantia é concedida, sob nenhuma forma, a respeito da integridade desses backups. Backups são feitos com o único propósito de restauração dos servidores, caso algum dano físico fortuito ocorra no HD principal de uma máquina. É de responsabilidade do CONTRATANTE manter cópias locais de seus arquivos. Se houver perda de dados devido a erro por parte da CONTRATADA, a mesma terá que tentar recuperar os dados sem cobrar nada do CONTRATANTE. Se a perda de dados ocorrer devido à negligência ou falta do CONTRATANTE, a CONTRATADA irá tentar restaurar os dados do arquivo pelo backup mais recente, mediante o pagamento de uma mensalidade.
8. É Vedada ao CONTRATANTE à penalidade para as infrações das condições abaixo podem resultar em suspensão ou término da conta, (SEM NENHUM REEMBOLSO DE VALORES PAGOS).
8.1. Transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, de seu país de origem ou do país de origem da CONTRATADA ou norte-americanas.
8.2. disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, animes, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal.
8.3. Promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;
8.3.1. Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade;
8.3.2. Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação;
8.3.3. Transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo. A CONTRATADA será o único árbitro na avaliação do que constitua violação desta medida.
8.4. Enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do (s) destinatário (s), partindo de um servidor da NOVA INFO. Nossos servidores são monitorados 24 horas por dia quanto à utilização de SMTP. Caracterizamos como SPAM um único e-mail não solicitado de propaganda ou divulgação que seja enviado a mais de 5 endereços de uma só vez;
8.4.1. Enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do (s) destinatário (s), partindo de qualquer outro servidor, externo à rede NOVA INFO, com a intenção de promover qualquer domínio hospedado nos servidores NOVA INFO, ou cujo e-mail de retorno pertença a um domínio hospedado nos servidores NOVA INFO;
8.4.2. Enviar mais de 50 e-mails por hora, mesmo que sejam e-mails legítimos e solicitados, como por exemplo, newsletters. Se o CONTRATANTE enviar mais de 50 e-mails por hora (POR CONTA DE HOSPEDAGEM), a conta será encerrada por Abuso de Rede;
8.5. Tentar operar IRC ou bots de IRC em nossos servidores. Qualquer tentativa resultará em cancelamento imediato da conta.
8.6. Abuso de tarefas Cron. A CONTRATADA permite a utilização de tarefas Cron em seus servidores. Contudo, reserva-se o direito de cancelar qualquer tarefa que possa comprometer a performance dos servidores. Caso o usuário insista em abusar de tarefas Cron após ser notificado, terá a sua conta encerrada por Abuso do Servidor.
8.7. Utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor ou exijam excesso de recursos de sistema. Neste caso, ocorrerá a IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
8.8. Transferir a terceiros ou permitir que se utilize a conta, que é de uso exclusivo do CONTRATANTE;
8.8.1. tentar, ou efetivamente quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor NOVA INFO. Neste caso ocorrerá o IMEDIATO CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;
8.9. Os revendedores da CONTRATADA somente poderão aceitar clientes que cumpram rigorosamente todas essas políticas de uso, sendo o revendedor responsável por fazer cumprir essas cláusulas pelos seus clientes, sob pena de receber ele as punições previstas, constatada a negligência ou má-fé do revendedor. Qualquer conta de cliente de um revendedor, que não cumprir todas estas políticas de uso será suspensa ou encerrada pela CONTRATADA, sendo o revendedor notificado da razão;
8.9.1. Clientes de SERVIDORES VIRTUAIS somente poderão aceitar clientes que cumpram rigorosamente todas essas políticas de uso, sendo o locatário do servidor responsável pelas ações de seus clientes. Quando uma conta de cliente de Servidor Semi-Dedicado não cumprir todas essas políticas de uso, o locatário do servidor será notificado, e terá 24 horas para suspender ou encerrar a conta de seu cliente, dependendo da gravidade do fato. Caso o cliente de Servidor Semi-Dedicado não tome a medida solicitada contra seu cliente após ser notificado, o servidor será desligado por 24 horas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

9. Das Disposições Finais:
9.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
9.2. Caso seja introduzida alguma alteração nas políticas de uso, as cláusulas e condições alteradas passarão a ter validade após 30 (TRINTA) dias da data da alteração.
9.3. O CONTRATANTE tem ciência e concorda com o fato de que a CONTRATADA poderá apagar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do CONTRATANTE, se porventura a (s) conta (s) estiver (em) suspensa (s) há três meses por falta de pagamento.
9.4. O CONTRATANTE tem ciência e concorda com o fato de que a CONTRATADA poderá apagar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes da CONTRATANTE, se porventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial.
9.5. O CONTRATANTE se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridos por terceiros.
9.6. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender o serviço do CONTRATANTE a qualquer momento, por qualquer razão, sem notificação, quando for constatada qualquer infração ou violação ao contrato ou normas de uso aceitáveis.
9.7. O CONTRATANTE obriga-se a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada à CONTRATADA;
9.7.1. O CONTRATANTE tem consciência que se fornecer à CONTRATADA dados falsos através do formulário de solicitação de serviços, será punida com a imediata suspensão da prestação dos serviços contratados, independentemente de aviso ou notificação.
9.8. O CONTRATANTE concorda em receber e-mails de informações ou novidades referente a nossos serviços.
9.9. O CONTRATANTE tem consciência que se não cumprir acordos previamente estabelecidos entre a CONTRATANTE e seus consumidores, bem como não cumprir com compromissos divulgados no site do CONTRATANTE (propaganda enganosa) ou qualquer ilegalidade nesse sentido será punida com a imediata suspensão da prestação dos serviços contratados, independentemente de aviso ou notificação.
E assim, por estarem justos e contratados, aceitam todos os termos deste contrato, devendo obedecer-lo em todas as suas cláusulas, expressando seu consentimento favorável eletronicamente.
Elegem as partes o foro de Rio Bonito no estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer demanda oriunda deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2004.
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